Câmara Legislativa aprova projeto que responsabiliza Estado por danos em acidentes com viaturas

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2143/2021, de autoria do deputado Roosevelt.

Este projeto estabelece que o Estado será responsável pelo ressarcimento de danos materiais em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do DF.

Segundo Roosevelt, a medida visa garantir segurança jurídica e financeira a servidores públicos, como policiais e bombeiros, que atuam em profissões de alto risco.

O deputado enfatizou: “É inaceitável que esses profissionais sejam penalizados financeiramente por acidentes ocorridos durante o serviço”.

A proposta foi motivada por relatos de bombeiros militares, como a Tenente-Coronel Marina e o Sargento P. Silva, sobre colegas responsabilizados por prejuízos em ocorrências.

O texto reconhece que, para atender a emergência, os servidores precisam agir rapidamente, o que aumenta os riscos no trânsito (ex.: ultrapassar sinais vermelhos).

Outro destaque é a impossibilidade de contratar seguros para essas viaturas, que têm custos elevados, podendo chegar a mais de R$ 1 milhão.

Roosevelt alertou: “Responsabilizar individualmente o condutor de uma viatura nessas condições seria, na prática, condená-lo à falência”.

O projeto foi aprovado em plenário e agora aguarda sanção ou veto do governador do Distrito Federal.

Caso sancionado, a nova lei representará um avanço na proteção dos profissionais que arriscam a vida pela segurança da população.