Diário Oficial traz decreto que regulamenta lei de reciprocidade
Novo decreto estabelece diretrizes para proteger a competitividade do Brasil em resposta a práticas comerciais desleais. A medida visa permitir a adoção de ações contra países que adotem sanções unilaterais prejudiciais.
Governo Federal publica decreto que regulamenta a Lei nº 15.122.
A lei, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15),
estabelece critérios para adoção de contramedidas comerciais, de investimentos e de propriedade intelectual contra:
- Países que impuserem medidas unilaterais prejudiciais;
- Blocos econômicos que afetem a competitividade brasileira.
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