Governo publica decreto que regulamenta Lei de Reciprocidade Econômica; veja medidas

Decreto fortalece a capacidade do Brasil de responder a medidas comerciais prejudiciais. A nova regulamentação cria um comitê interministerial para gerenciar contramedidas e proteger a competitividade nacional.

Governo regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica

O governo publicou um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações de direitos de propriedade intelectual.

Esta regulamentação é uma resposta a medidas unilaterais que prejudicam a competitividade internacional do Brasil, como a tarifa de 50% ameaçada pelos Estados Unidos.

Principais pontos do decreto:

Instituição do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento.
Permissão para que tanto o comitê quanto o Comitê-Executivo da Camex solicitem contramedidas provisórias.
Procedimento claro para contramedidas definitivas através da Camex.
Notificação formal do parceiro comercial afetado pelo Ministério das Relações Exteriores.
Consultas diplomáticas em conjunto com o MDIC.
Monitoramento periódico dos efeitos das medidas com relatórios à Camex.

O decreto entra em vigor imediatamente e permite ajustes ou suspensão das contramedidas sempre que necessário.