Leia a íntegra do decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade
Novo decreto estabelece diretrizes para ações contra práticas comerciais prejudiciais ao Brasil. Comitê interministerial será responsável por deliberar sobre medidas e acompanhar negociações internacionais.
Governo federal publica decreto sobre a Lei da Reciprocidade no Diário Oficial da União.
O decreto foi publicado nesta 3ª feira (15.jul.2025).
A Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, estabelece critérios para:
- Contramedidas comerciais
- Investimentos
- Propriedade intelectual
Objetivo: Responder a países ou blocos econômicos que adotem medidas unilaterais prejudiciais à competitividade brasileira.
A lei cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Mdic.
Responsabilidades do comitê:
- Deliberar sobre medidas provisórias
- Acompanhar negociações internacionais
O comitê contará com representantes de quatro ministérios: Mdic, Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.
Leia mais em
poder360