Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações da União

Projeto de Lei 714/2025 propõe redução do sigilo de informações pessoais de 100 para 10 anos na administração pública.

O sigilo de 10 anos pode ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa e aprovação da maioria absoluta da Câmara.

O sigilo não se aplicará a informações que tratem de:

• Dados públicos
• Informações de interesse público

Atualmente, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso a essas informações é restrito por até 100 anos.

A deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP), autora do projeto, defende que a proposta alinha a legislação nacional aos padrões internacionais de transparência.

Ela enfatiza que a proteção da privacidade não deve ser usada para ocultar informações relevantes.

A proposta também prevê revisão do sigilo por cidadãos, Câmara, Senado, CGU, TCU e Ministério Público.

Para se tornar lei, o projeto precisa passar pela votação da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara.