Saiba o que é a PEC que atrasa pagamento de precatórios
Câmara dos Deputados analisa proposta que limita pagamento de precatórios e cria novas condições de parcelamento de dívidas estaduais e municipais. A medida, que visa conter o crescimento da dívida, pode impactar a credibilidade fiscal do Brasil.
A Câmara dos Deputados se prepara para votar a PEC 66 de 2023 nesta terça-feira (15.jul.2025).
A proposta estabelece um limite para o pagamento de precatórios de Estados e municípios e abre novo prazo para parcelamento de débitos com o RGPS.
O texto será analisado em comissão especial às 10h. Se aprovado, segue para votação em plenário em 2 turnos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, colocou a PEC na pauta antes da conclusão na comissão.
O relator, Baleia Rossi, defende a proposta, que visa limitar o pagamento de precatórios, que aumentou 67% nos últimos 4 anos, de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões.
Principais pontos da proposta:
- Limites para comprometimento de recursos na quitação de precatórios variando de 1% a 5% da RCL.
- Criação de linha de crédito federal para quitação dos precatórios.
- Renegociação de dívidas com a União em até 30 anos.
- Parcelamento de débitos previdenciários em até 25 anos.
- Índice de correção monetária baseado no IPCA, com juros simples de 2% ao ano.
- Uso de superávits acumulados em fundos públicos para saúde, educação e meio ambiente até 2032.
A PEC ocorre no contexto de regularização do estoque de precatórios até 2026, conforme autorizado pelo STF em dezembro de 2023.
O governo estima gastar R$ 516,3 bilhões com sentenças judiciais de 2026 a 2029, sendo R$ 116 bilhões apenas no próximo ano.
Especialistas alertam que a medida pode impactar a credibilidade fiscal e a segurança jurídica do país.