“A liberdade de expressão protege opiniões injustas, mas não o crime”, diz Barroso

Lisboa – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a liberdade de expressão abrange opiniões controversas, mas não condutas criminosas nas redes sociais.

Durante o Fórum de Lisboa, Barroso declarou: “A liberdade de expressão não protege o crime”, referindo-se à decisão do STF que responsabiliza redes sociais por publicações de usuários.

Ele ressaltou que a regulação das plataformas digitais, especialmente em contextos eleitorais, é urgente para combater a disseminação de notícias falsas potencializadas pela inteligência artificial.

A decisão do STF estabeleceu uma linha equilibrada:

• Processos criminais devem ser removidos via notificação privada (sem intervenção judicial prévia).
• Conteúdos abusivos – não criminosos – só podem ser bloqueados mediante ordem judicial.

Barroso observou que o Brasil possui um modelo regulatório mais liberal em comparação ao europeu, que impõe remoção de conteúdo por simples notificação privada.

Ele explicou que a regulação visa “proteger a liberdade de expressão”, enfatizando que “o discurso de ódio é crime”.

Barroso concluiu que o STF atua para preservar a democracia e o debate público, sem permitir que o espaço digital seja um território livre para práticas ilícitas.