Acordo do INSS mandará para Justiça quem contestar documento de associação

Acordo do governo sobre descontos indevidos no INSS estabelece que segurados contestadores poderão ter que recorrer à Justiça para reaver valores.

O acordo prevê que, se uma associação comprovar a legitimidade do desconto, o segurado pode contestar, alegando:

• Documentos não são seus.
• Reconhece dados, mas não a assinatura.
• Assinou sob indução ao erro, com evidências.

Caso haja indícios de falsificação, o MPF será notificado e a associação deve devolver os valores. Se não pagar em cinco dias, o INSS encerrará o processo, e o aposentado deve buscar assistência jurídica.

Shynaide Mafra, da OAB Nacional, defende que o término da análise é necessário para o andamento do acordo, pois a verificação da autenticidade de documentos exigiria um processo caro e complexo, inviável em larga escala.

O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, mencionou a necessidade de perícia judicial em casos de dúvida sobre autorização. Porém, Mafra afirma que isso geraria custos altos ao INSS.

O especialista Luís Lopes Martins destaca que o acordo transfere o ônus para aposentados que enfrentam burocracia para conseguir devoluções. A apuração administrativa de fraudes se torna praticamente impossível.

A presidente da OAB-SP, Joseane Zanardi Parodi, recomenda que fraudes sejam registradas por meio de boletins de ocorrência. O formato do plano, segundo ela, pode excluir aposentados.

A AGU informou que cerca de 2,27 milhões de aposentados que não obtiveram resposta das entidades em 15 dias poderão participar do acordo. O primeiro lote de pagamentos está previsto para 24 de julho e será feito na conta do benefício.

O INSS recebeu 3,75 milhões de contestações; 60% sem resposta e 828 mil ainda sob análise. Aposentados também podem buscar auxílio nas agências dos Correios para consultas e devoluções.