Agência reguladora terá poder para derrubar conteúdo
Novo regime para plataformas digitais prevê forte controle da ANPD e do Cade sobre o mercado. Medidas visam garantir proteção de dados e concorrência justa nas operações de tecnologia no Brasil.
Governo Lula propõe novas regras para plataformas digitais
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja ampliar os poderes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A proposta inclui:
- A ANPD se tornará Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais.
- Capacitação para regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções.
- Autorização para determinar a remoção de conteúdos ilícitos.
Os projetos de lei foram apresentados a representantes de grandes empresas de tecnologia no Palácio do Planalto.
Remoção de conteúdo: A ANPD poderá ordenar a retirada imediata de publicações, mas sem critérios claros definidos—especialmente em casos mais complexos.
Sanções possíveis:
- Advertências.
- Multas de até 10% do faturamento.
- Contrapropaganda.
- Suspensão das atividades no Brasil.
Outro projeto de lei busca fortalecer o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e prevenir abusos das grandes empresas de tecnologia, como a aquisição de startups.
O Cade poderá designar “plataformas de grande relevância” com base no faturamento, impondo obrigações como notificação prévia de atos de concentração.