AGU: ação no STF pelo IOF é a favor do ato do governo e não contra o Congresso
Ministro da AGU explica que busca no STF a reafirmação da competência do Executivo sobre a alíquota do IOF, sem confrontar o Congresso. A ação visa restaurar o decreto que aumentou o imposto, diante da recente derrubada legislativa.
Ministro Jorge Messias da Advocacia-Geral da União, anunciou que a AGU irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade para restaurar o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O objetivo é evitar um confronto direto com o Congresso. Caso o STF reconheça que o Executivo pode elevar as alíquotas, a consequência será a inconstitucionalidade do ato legislativo que derrubou o decreto.
Messias enfatizou: “A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso. O que ele deseja é que o Supremo aprecie sua atribuição constitucional.”
A ação da AGU será distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já analisa ações relacionadas ao tema.
A ação do PSOL busca declarar a inconstitucionalidade do decreto que sustou o aumento do IOF, enquanto a AGU defende o aumento em favor do governo.
Messias ainda argumentou que, diante da violação da atribuição do Executivo, a AGU precisaria agir, destacando que “inércia não é uma opção”.
Essas declarações ocorreram após o Congresso ter derrubado o decreto do governo com 383 votos a favor na Câmara e votação simbólica no Senado.