AGU anuncia que ingressará hoje com ação sobre decretos do IOF
Governo alega que derrubada do decreto viola a separação dos Poderes e impacta a política econômica. Ação no STF busca garantir a legalidade da medida aprovada por Lula.
Jorge Messias, advogado-geral da União, anunciou ação no STF contra a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso Nacional.
A decisão, solicitada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, baseou-se em avaliação técnica da AGU que considera a derrubada uma violação do princípio de separação entre os Poderes.
Messias ressaltou: “O decreto é constitucional e não poderia ser suspenso pelo Congresso. É uma questão jurídica, não política”.
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada para que o STF analise a adequação dos atos do Executivo, visando preservar a integridade do ato realizado por Lula.
Ele enfatizou que a derrubada do decreto afeta a política econômica e tributária, que são responsabilidades do governo. “Lula defenderá a Presidência da República como instituição”, afirmou.
Messias garantiu que a ação não compromete a interação com o Congresso, mas é necessária para defender as competências do Executivo, evitando ingerências de outros Poderes.
“Nosso esforço é dialogar, mas precisamos afirmar a autonomia do presidente”, concluiu. “O que fazemos é estritamente jurídico e essencial.”
Esse ato, conforme Messias, é legítimo e o Executivo permanece aberto ao diálogo com os demais poderes.