AGU e INSS definem como serão acordos de vítimas de fraude para evitar judicialização

AGU e INSS firmam diretrizes para acordos em ações coletivas

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceram regras para acordos relacionados a:

• Concessão de benefícios
• Revisão de benefícios
• Cessação de benefícios previdenciários
• Ressarcimento a vítimas de fraudes

O principal objetivo é:

• Evitar a judicialização de casos em massa
• Promover segurança jurídica
• Garantir agilidade na reparação de danos

As orientações estão em uma nota técnica conjunta para as procuradorias da AGU e do INSS, que analisam propostas de acordo de associações de segurados.

Os acordos serão permitidos apenas se:

• Houver base legal
• Viabilidade orçamentária
• Respeito ao interesse público

A nova diretriz se aplica somente a ações coletivas; processos individuais não estão incluídos.

Causas com:

• Indícios de má-fé
• Fraude
• Entendimentos contrários do INSS

Estão excluídas da possibilidade de acordo.

A expectativa do governo é que a medida reduza o número de processos previdenciários e facilite o ressarcimento a vítimas de erros administrativos ou fraudes.