AGU elabora parecer sobre limites da atuação de Janja em viagens oficiais

AGU finaliza parecer sobre direitos e deveres do cônjuge presidencial

A Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer inédito que define os direitos e deveres do cônjuge do presidente da República durante viagens e eventos oficiais, tanto no Brasil quanto no exterior.

A inciativa foi determinada pelo Palácio do Planalto, devido ao aumento das críticas à primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja. A atuação dela tem sido alvo de questionamentos, especialmente em agendas internacionais.

O documento será divulgado na mesma semana em que Janja representará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Cúpula Nutrição para o Crescimento, em Paris, entre 26 e 30 de março.

Segundo a AGU, o parecer visa:

• Fornecer embasamento jurídico e estabelecer limites para a atuação de cônjuges presidenciais em eventos públicos;
• Definir obrigações legais e suporte pela administração pública, incluindo pagamento de diárias, acompanhamento de servidores e logística;
• Aumentar a transparência sobre a atuação do cônjuge, incluindo divulgação de agendas e obrigações de transparência ativa e passiva.

A AGU analisa exemplos internacionais e antecedentes históricos para compor o estudo. A medida é vista como parte da estratégia do governo para proteger a primeira-dama, que enfrenta representações judiciais e questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Federal.

Embora o parecer não tenha força normativa, servirá como referência dentro da administração pública federal e poderá justificar a atuação do cônjuge presidencial em eventuais processos.

A proposta também busca garantir mais segurança jurídica para funções não remuneradas exercidas por cônjuges de chefes de Estado, atualmente não regulamentadas pela Constituição Federal.