AGU leva ao STF acordo para devolver dinheiro desviado de aposentados e pede exclusão da meta fiscal

AGU propõe conciliação ao STF sobre descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

A proposta inclui um pedido para que o ministro Dias Toffoli exclua os créditos extraordinários necessários para o pagamento do cálculo da meta de resultado primário em 2025 e 2026.

O acordo abrange:

• Ressarcimento integral às vítimas dos descontos;
• Responsabilização civil e administrativa das entidades associativas;
• Adoção de medidas para recuperar valores descontados indevidamente;
• Novos deveres para o INSS para prevenir fraudes e aumentar transparência.

Os descontos poderão ser contestados em canais mantidos por, pelo menos, mais seis meses, com possibilidade de prorrogação.

A AGU justifica que a magnitude da lesão justifica afastar a programação orçamentária ordinária, mas não solicita autorização para crédito extraordinário, que é competência do Congresso.

Na semana passada, o ministro Toffoli conduziu uma audiência em que a União se comprometeu a apresentar um acordo até 10 de julho, a ser homologado pelo STF. O governo pretende iniciar o ressarcimento em 24 de julho, realizando pagamentos em lotes de 1,5 milhão de aposentados a cada 15 dias.

Após 3,4 milhões de pedidos de ressarcimento, três lotes devem ser suficientes, dependendo da homologação do plano pelo plenário da Corte.