Alcolumbre coloca na pauta desta quarta-feira projeto sobre proteção de crianças nas redes sociais

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a inclusão do projeto de lei sobre proteção de crianças e adolescentes na internet na ordem do dia de quarta-feira (27).

O tema ganhou destaque após o youtuber Felca denunciar a exploração e a “adultização” infantil nas redes sociais. O texto, de Alessandro Vieira (MDB-SE), é conhecido como “Eca Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alcolumbre destacou a urgência do assunto, recebendo atenção prioritária tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O projeto é direcionado a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes e estabelece responsabilidades para as plataformas digitais.

A competência para sanções será do Judiciário, com punições escalonadas para as plataformas que descumprirem as regras. As sanções podem incluir:

• advertências;
• multas (até 10% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração);
• publicização da infração;
• suspensão parcial de atividades;
• proibição total do exercício da atividade.

A aplicação de advertências e multas caberá à autoridade administrativa, enquanto a suspensão ou proibição será prerrogativa do Poder Judiciário.