Além de Moraes, quem mais já foi alvo da aplicação da Lei Magnitsky
Novas sanções da Lei Magnitsky se concentram em indivíduos de países com práticas autoritárias. A norma permite ações administrativas do governo americano sem necessidade de julgamento prévio, visando proteger os direitos humanos globalmente.
Sanções de 2023: Indivíduos de nove países foram sancionados, em sua maioria, de ditaduras ou regimes híbridos, como Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda.
Processo de Sanção: As sanções podem ser decretadas sem necessidade de condenação judicial, bastando um ato administrativo do governo americano.
Lei Magnitsky: Sancionada em 2012 pelo presidente Barack Obama, inicialmente para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky. Em 2016, o escopo foi ampliado para incluir sanções a desrespeitos aos direitos humanos e corrupção.
Aplicação Inicial: Primeira aplicação a estrangeiros fora do regime russo ocorreu em 2017, incluindo o empresário dominicano Ángel Rondón Rijo, preso por subornos relacionados à Odebrecht.
Alvos Notáveis: Entre os sancionados estão ex-líderes paraguaios, Horacio Cartes e Hugo Velazquez, por corrupção. Em 2020, sanções foram aplicadas ao departamento de polícia de Xinjian, China, por abusos aos direitos humanos.
Controvérsia: A aplicação da lei a Alexandre de Moraes, ministro do STF, é debatida, pois não há acusações de corrupção e suas decisões são judicialmente referendadas.
Efeitos Internacionais: As principais sanções incluem bloqueio de bens nos EUA e proibição de entrada no país. Isso afeta contas bancárias, bens e operações financeiras. Sancionados não podem negociar com cidadãos ou empresas americanas.
Monitoramento por Empresas: Empresas como Google, Meta, Amazon e Apple devem monitorar e relatar movimentações financeiras envolvidas com sancionados, sob pena de sanções.