Alerj aprova segurança para ex-governadores e indica Pampolha ao TCE

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou um projeto de lei que garante segurança para ex-governadores por até 8 anos após deixarem o cargo. A votação ocorreu na 3ª feira (20.mai.2025). Durante a mesma sessão, foi confirmada a indicação de Thiago Pampolha (MDB) para o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O projeto, enviado pelo governador Claudio Castro (PL), prevê que ex-chefes do Executivo fluminense tenham direito a 4 policiais, 4 motoristas e 2 assessores. A proteção será garantida inicialmente por 4 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 4 anos.

Segundo o governo, a medida “não terá custos extras” aos cofres públicos, utilizando servidores já existentes. O texto segue a legislação federal que assegura proteção a ex-presidentes da República.

Na justificativa, Castro destacou as particularidades históricas e culturais do Estado em relação à segurança pública, mencionando o fortalecimento do crime organizado.

A indicação de Thiago Pampolha para o TCE teve 57 votos favoráveis, resultante de uma articulação política do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União).

Na mesma sessão, foi aprovada a criação da Sedipaf (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar) para acomodar o deputado Jair Bittencourt (PL), em mais uma estratégia política de Bacellar.

A criação da Sedipaf faz parte de uma negociação iniciada em fevereiro que culminou em apoio unanime de 70 deputados em sua reeleição.

Antes da sessão, a Comissão de Orçamento da Alerj deu parecer favorável às contas de 2023 do governador Claudio Castro, apesar do aumento da dívida fluminense. O relatório destacou a redução de dívidas de anos anteriores.

O deputado André Corrêa (PP) ressaltou a importância dessa redução para a credibilidade do Estado. No entanto, a aprovação das contas não foi unânime, com o deputado Luíz Paulo expressando contrariedade, apontando divergências internas no TCE.