Anatel determina que marketplaces terão responsabilidade sobre venda de produtos piratas
Marketplace será responsabilizado por venda de produtos não homologados, seguindo decisão da Anatel. A medida busca garantir a segurança e a regularidade na comercialização de eletrônicos e dispositivos digitais.
Anatel define que marketplaces são responsáveis por vendas de produtos não homologados, podendo sofrer punições.
A agência classifica como piratas smartphones, TV Boxes, drones e outros dispositivos não certificados, alertando para riscos de explosões e radiações prejudiciais à saúde.
A Anatel já fiscalizava marketplaces como Mercado Livre, Amazon e Shopee por produtos irregulares, enfrentando uma norma cinzenta devido à falta de regulamento específico.
A decisão do Conselho Diretor da Anatel se baseia em pareceres jurídicos e está em conformidade com o Supremo Tribunal Federal.
O regulador estabelece que a obrigação de verificar a regularidade dos produtos e divulgar o código de homologação se estende a qualquer plataforma digital que participe da comercialização.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, ressalta que a atuação vai além de uma “vitrine virtual”, sendo fundamental para a cadeia de vendas.
A decisão também desconsidera a proteção oferecida pelo Marco Civil da Internet para marketplaces em relação a sanções administrativas, estabelecendo que elas assumem o papel de fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.