Aneel esclarece regras sobre leilão do GSF, mas deixa de lado discussão sobre legalidade da portaria
A Aneel aprova esclarecimentos sobre leilão que busca equacionar risco hidrológico, mas questões levantadas pelo diretor Fernando Mosna sobre ilegalidades e impacto nos consumidores permanecem sem resolução. Debate destaca divergências sobre taxa de desconto aplicada, resultando em potenciais custos adicionais significativos para os consumidores de energia elétrica.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou esclarecimentos sobre regras do leilão realizado em 1º de agosto.
A decisão, porém, não abordou os questionamentos do diretor Fernando Mosna sobre a legalidade da portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) e o risco de custo adicional de R$ 2,5 bilhões aos consumidores.
Os questionamentos causaram insegurança jurídica no setor, mesmo com a realização do certame pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCE).
No voto apresentado por Mosna, ele ressaltou que a metodologia do leilão poderá resultar em custos adicionais para os consumidores ao permitir extensões indevidas de concessões de usinas hidrelétricas.
Ele sugeriu que a secretaria geral da Aneel sorteasse processos sobre extensões de outorga, para verificar se a Medida Provisória 1.300/2025 foi obedecida, estabelecendo corretamente os dias a serem acrescidos.
A discussão centra-se na taxa de desconto (WACC). A MP determina um WACC de 9,63%, enquanto a portaria do MME usa 10,94%, aumentando artificialmente o tempo de concessões.
Esse aumento prolonga as outorgas em até 189% mais do que o previsto, beneficiando as empresas e prejudicando os consumidores, segundo Mosna.
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, apoiou a análise de mérito para as extensões de outorgas. Contudo, a maioria decidiu seguir o encaminhamento da relatora, Agnes da Costa, que esclareceu dúvidas sobre o leilão, o prazo de outorga e benefícios para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).