Anvisa vota regras para cultivo de cannabis medicinal por empresas nesta quarta-feira, 13
Anvisa analisa proposta para regulamentar cultivo medicinal da cannabis com baixo teor de THC. A medida visa atender à demanda por insumos farmacêuticos e segue decisão recente do STJ que permite o plantio controlado.
Anvisa discute regulamentação do cultivo de Cannabis sativa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reunirá hoje, 13, para discutir uma proposta de regulamentação para o cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de THC, destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos.
A 12ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) será às 14h30 na sede da agência, em Brasília. O THC é o composto que gera efeitos psicoativos, enquanto o canabidiol (CBD) é associado a propriedades terapêuticas.
Atualmente, o cultivo é proibido pela Lei de Drogas, mas a Justiça já concedeu habeas corpus para que pacientes possam plantar cannabis para tratamentos.
Uma decisão do STJ em novembro de 2024 abriu caminho para a mudança, autorizando o plantio de variedades com menos de 0,3% de THC por pessoas jurídicas para produção de insumos medicinais.
A Anvisa e a União têm até 30 de setembro para criar as regras. A proposta inclui a cannabis de baixo teor de THC no Anexo I da Portaria 344/1998, com regras de controle semelhantes às da lista C1.
- Somente pessoas jurídicas poderão cultivar a planta.
- É necessária autorização especial da Anvisa.
- As empresas poderão abastecer a indústria de medicamentos e produtos veterinários à base de cannabis.