Ao vivo: STF analisa lei de SP sobre trabalho escravo
STF analisa a validade da lei paulista que combate o trabalho escravo e limita a atuação de empresas condenadas. A possibilidade de inconstitucionalidade gera preocupações entre defensores dos direitos humanos.
STF julga nesta 4ª feira (19.mar.2025), a lei paulista de combate ao trabalho escravo, sancionada em 2013 por Geraldo Alckmin.
A ADI 5465, proposta pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), questiona a lei 14.946/2013.
A legislação prevê que empresas condenadas em 2ª Instância por exploração de mão de obra análoga à escravidão tenham a inscrição estadual cassada.
A CNC argumenta que a lei impõe responsabilização indevida a estabelecimentos por atos de terceiros.
Após solicitação do STF, a PGR considera inconstitucional o trecho que responsabiliza sócios de empresas flagradas com trabalho escravo.
Em contraste, a AGU (Advocacia Geral da União) alega que o Estado ultrapassou limites da competência federal.
Entidades de direitos humanos expressam preocupação com a possível declaração de inconstitucionalidade da lei.
Organizações da Conatrae afirmam que uma decisão contrária representaria “um imensurável retrocesso” na luta contra o trabalho escravo e reforçaria a impunidade.
Leia a íntegra da manifestação publicada em 13 de março.