Ao vivo: STF analisa lei do Estado de SP sobre trabalho escravo
O julgamento no STF pode impactar diretamente a legislação paulista pelo combate ao trabalho escravo. A análise envolve conflitos entre a responsabilidade empresarial e a competência federal em casos de exploração de mão de obra.
STF julgará lei paulista de combate ao trabalho escravo nesta 5ª feira (13.mar.2025).
A lei 14.946/2013, sancionada por Geraldo Alckmin, será analisada em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5465.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) questiona a legislação, que cassará a inscrição estadual de empresas condenadas em 2ª Instância por exploração de mão de obra análoga à escravidão.
A CNC argumenta que a lei responsabiliza estabelecimentos por atos de terceiros.
A PGR (Procuradoria Geral da República) declarou inconstitucional trecho que impede sócios de atuarem no mesmo setor por uma década.
Por outro lado, a AGU (Advocacia Geral da União) afirma que o Estado ultrapassou limites da competência federal.
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