Ao vivo: STF analisa resolução sobre prestação de contas eleitorais
O PT questiona a durabilidade da punição imposta pela resolução do TSE, que impede candidatos de obter certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, mesmo após regularização de suas contas. A ação ressalta a suposta violação de princípios fundamentais como legalidade e proporcionalidade.
STF discute inconstitucionalidade de resolução do TSE
Na 5ª feira (15.mai.2025), o plenário do STF analisa a ADI 7677, proposta pelo PT, que questiona um trecho da resolução do TSE.
Ação visa contestar o art. 80 da resolução 23.607/2019 do TSE, que impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para candidatos com contas não prestadas.
A certidão é essencial para o registro de candidatura e a ausência dela impede que cidadãos sejam votados durante as eleições.
O PT argumenta que a penalização por toda a legislatura é desproporcional e desarrazoada, mesmo após a regularização das contas pelo candidato.
O partido alega que a resolução viola princípios de legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, impedindo que pessoas se candidatem.
Além desse tema, a sessão do STF abordará outros assuntos relevantes.
Com informações do STF.