Após Magnitsky contra Moraes, Dino diz que leis e decisões de outros países não valem no Brasil
Decisão do ministro Flávio Dino impede que leis e ordens estrangeiras tenham efeitos automáticos no Brasil, garantindo maior proteção às jurisdições locais. A medida visa evitar interferências internacionais em operações financeiras e contratuais no país.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que leis e ordens de outros países não têm efeitos automáticos no Brasil. A decisão veio após os Estados Unidos aplicarem a "Lei Magnitsky" ao ministro Alexandre de Moraes, impondo restrições econômicas.
Dino convocou uma audiência pública para discutir a questão e informou o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sobre a moção, para evitar interferências externas em operações financeiras brasileiras.
O ministro destacou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações” têm desrespeitado tratados internacionais que garantem a proteção de civis. Ele alertou sobre "neocolonialismos" e a ignorância de instituições multilaterais.
A decisão foi tomada a partir de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou a legalidade de municípios brasileiros contratarem escritórios estrangeiros para ações em cortes internacionais.
A jurisprudência estabelece que normas estrangeiras não são válidas automaticamente no Brasil, e só têm efeitos aqui se homologadas pela Justiça brasileira.
Consequências da Decisão:
- Efeito vinculante: determinações estrangeiras não interferem em contratos e direitos no Brasil.
- Estados e municípios estão proibidos de propor novas demandas em tribunais estrangeiros.
A ação do Ibram menciona processos em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda, relacionados a desastres como Mariana e Brumadinho.
Os EUA sancionaram Moraes após tensões com o governo brasileiro. A inclusão dele na Lei Magnitsky ocorreu no mesmo dia em que o presidente Donald Trump anunciou tarifas de 50% contra exportações do Brasil.
Nos bastidores do STF, a medida é vista como um reforço na proteção da soberania brasileira. Bancos brasileiros estão buscando suporte jurídico sobre como lidar com as sanções, especialmente em relação às operações em reais.
Entre os maiores bancos do Brasil, apenas a Caixa Econômica Federal não opera nos EUA, mas todos utilizam o sistema Swift para transações internacionais.