Apple recorre de multa em 500 milhões de euros e diz que punição é 'ilegal' e 'sem precedentes'
Apple contestou multa de 500 milhões de euros imposta pela UE, argumentando que as exigências vão além da lei. A empresa alega ainda que as mudanças na App Store prejudicam desenvolvedores e usuários, criando confusão nas operações.
A Apple Inc. recorreu de uma multa de 500 milhões de euros (US$ 580 milhões) aplicada pela União Europeia, classificando-a como "sem precedentes" e afirmando que as mudanças exigidas em sua App Store são "ilegais".
A multa foi anunciada em abril, sob a Lei de Mercados Digitais, por supostas violações relacionadas a compras fora da loja. Em junho, a Apple ajustou suas políticas na App Store da UE para atender aos requisitos e evitar novas penalidades.
Em comunicado, a empresa declarou: “Acreditamos que a decisão da Comissão Europeia — e a multa sem precedentes — vão muito além do que a lei exige.” Ela destacou que a Comissão impõe termos que confundem desenvolvedores e prejudicam usuários.
A Apple introduziu uma nova estrutura de comissão escalonada variando de 5% a 13%, além de uma taxa de 2% para a aquisição de usuários, dependendo da visibilidade do aplicativo na loja. A empresa argumenta que esta abordagem é "confusa" e exclusiva da UE.
Agora, a Apple permite que desenvolvedores promovam pagamentos fora do aplicativo, contornando algumas taxas. A empresa também afirmou que a Comissão expandiu ilegalmente a definição de direcionamento, aumentando as possibilidades de redirecionamento de usuários.
Esse caso é parte de uma saga maior no setor, onde um juiz da Califórnia decidiu que a Apple deve permitir que desenvolvedores direcionem usuários à web, o que pode impactar sua receita em bilhões de dólares.
Nos últimos anos, a UE aplicou penalidades significativas a diversas empresas, incluindo mais de US$ 8 bilhões contra o Google e uma ordem para que a Apple pagasse 13 bilhões de euros à Irlanda em impostos atrasados.