Banco pode tirar meus bens caso a fatura do cartão de crédito não seja paga?

O endividamento pelo mau uso do cartão de crédito pode resultar em perda de bens. Atrasos geram juros e multas que desestabilizam as finanças do titular.

Roberto Pfeiffer, professor da USP e ex-diretor do PROCON-SP, ressalta que existem meios extrajudiciais para negociar dívidas, evitando perda de bens.

Bancos e operadoras contatam usuários inadimplentes antes de recorrer aos órgãos de proteção ao crédito, após 30 dias de atraso.

Pfeiffer afirma que a penhora de bens é legal, mas o patrimônio familiar é protegido se for o único bem do devedor e em uso.

Para inadimplentes que alugam imóveis, as utilidades domésticas não podem ser penhoradas. O Artigo 833 do novo Código de Processo Civil prevê que bens essenciais à sobrevivência não podem ser penhorados.

• Bens dispensáveis à sobrevivência podem ser penhorados.
• Roupas e acessórios de alto valor são exemplos.

Quando a inadimplência resulta em ação judicial, o consumidor pode estar em superendividamento, definido pelos órgãos de defesa.

O Brasil criou a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) para mediar conflitos e promover educação financeira.

A lei baseia-se na “boa-fé”, reconhecendo que o descumprimento das obrigações pode ocorrer sem intenção. Os direitos a moradia, alimentação, educação e saúde devem ser respeitados.

Pfeiffer alerta que consumidores devem avaliar sua condição financeira antes de usar cartões de crédito, destacando os altíssimos juros no Brasil.

Instituições financeiras devem oferecer crédito de acordo com o histórico do cliente, mas o devedor pode buscar negociação antes de se tornar inadimplente.

Se os bens já foram penhorados, o devedor pode recorrer à Justiça e justificar a perda do patrimônio, além de solicitar uma fixação de plano de pagamento com os credores.