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Bets dizem que veto à propaganda favorece a ilegalidade

Senado aprova restrições à publicidade de apostas esportivas, visando proteger públicos vulneráveis. Entidades do setor alertam que regras podem favorecer o mercado ilegal e dificultar a comunicação com apostadores.

O PL 2985/2023, que limita a publicidade de apostas esportivas de quota fixa, foi aprovado pela Comissão de Esporte do Senado em 28 de maio de 2025.

O texto visa proteger públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes, mas o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) critica que as regras podem favorecer o mercado ilegal, que representa cerca de 50% do setor no Brasil.

Antes de ser promulgado, o PL ainda precisa passar pela Comissão de Comunicação e Direito Digital e pode ir ao plenário, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Entre os principais pontos do texto estão:

  • Proibição da participação de atletas e influencers em campanhas.
  • Exceções para ex-atletas aposentados há mais de cinco anos sem apelo infantojuvenil.
  • Proibição do uso de animações que atraem menores, incluindo IA.
  • Publicidade em eventos patrocinados é permitida com restrições.
  • Proibição de publicidade em arenas e uniformes para jogadores menores de idade.
  • Propagandas devem conter aviso de dependência.
  • Restrições de horário para anúncios.
  • Plataformas digitais devem permitir desativação de anúncios de apostas.

O PL permite que as plataformas promovam serviços em seus próprios sites, sem impulsionamento externo.

O IBJR argumenta que o Brasil já tem um marco regulatório adequado, que inclui a Lei 14.790/23 e o Anexo X do Código CONAR, que proíbe anúncios com atletas menores de 21 anos e publicidade para crianças.

A entidade expressou preocupação com o impacto das novas regras na comunicação e na sustentabilidade do setor regulado, reforçando a importância da publicidade legal para orientar e proteger os apostadores.

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