Bets dizem que veto à propaganda favorece a ilegalidade

O PL 2985/2023, que limita a publicidade de apostas esportivas de quota fixa, foi aprovado pela Comissão de Esporte do Senado em 28 de maio de 2025.

O texto visa proteger públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes, mas o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) critica que as regras podem favorecer o mercado ilegal, que representa cerca de 50% do setor no Brasil.

Antes de ser promulgado, o PL ainda precisa passar pela Comissão de Comunicação e Direito Digital e pode ir ao plenário, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Entre os principais pontos do texto estão:

• Proibição da participação de atletas e influencers em campanhas.
• Exceções para ex-atletas aposentados há mais de cinco anos sem apelo infantojuvenil.
• Proibição do uso de animações que atraem menores, incluindo IA.
• Publicidade em eventos patrocinados é permitida com restrições.
• Proibição de publicidade em arenas e uniformes para jogadores menores de idade.
• Propagandas devem conter aviso de dependência.
• Restrições de horário para anúncios.
• Plataformas digitais devem permitir desativação de anúncios de apostas.

O PL permite que as plataformas promovam serviços em seus próprios sites, sem impulsionamento externo.

O IBJR argumenta que o Brasil já tem um marco regulatório adequado, que inclui a Lei 14.790/23 e o Anexo X do Código CONAR, que proíbe anúncios com atletas menores de 21 anos e publicidade para crianças.

A entidade expressou preocupação com o impacto das novas regras na comunicação e na sustentabilidade do setor regulado, reforçando a importância da publicidade legal para orientar e proteger os apostadores.