BPC e aposentadoria por invalidez não terão mais revisão para pessoas com deficiência irreversível

Segurados do INSS com aposentadoria por invalidez ou BPC por deficiência permanente estão dispensados da perícia médica de revisão do benefício, conforme a lei 15.557, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em 2 de outubro.

A nova regra altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, 8.213 de 1991, e inclui a necessidade de especialista em infectologia na perícia de segurados com Aids.

Embora a nova lei traga dispensas, se houver suspeita de fraude ou erro, o segurado pode ser convocado para perícia médica. O BPC pode ser revisado a qualquer momento, e a condição do beneficiário pode resultar em cortes na renda. A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser revisada a cada dois anos.

Os segurados que já estavam dispensados incluem aqueles com Aids, que recebem benefícios por incapacidade há mais de 15 anos e têm 55 anos, e segurados acima de 60 anos.

O advogado Roberto de Carvalho Santos afirma que a nova legislação amplía a lista de dispensas, incluindo doenças como Aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica.

A dispensa de perícia se aplica tanto a benefícios do INSS quanto em decisões judiciais. Para a perícia de Aids, pelo menos um especialista deve estar presente. A legislação anterior era genérica, e agora deve garantir laudos que considerem a irreversibilidade.

A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida a quem é permanentemente incapacitado para o trabalho, havendo possibilidade de reversão. O BPC, pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em famílias carentes, enfrenta pressão nas contas públicas e conflitos entre ministérios sobre suas regras.

Recentemente, o Planalto redefiniu regras do BPC e o CNJ aprovou a unificação das normas de perícia médica no BPC e no INSS, exigindo avaliação biopsicossocial para liberação do benefício.

Santos considera a unificação positiva, se a Justiça realizar uma análise detalhada, pois a análise administrativa do INSS costuma ser mais ágil.