Brasil fecha acordo sobre carteiras de habilitação com a Itália
A nova legislação facilitará a troca de carteiras de habilitação entre brasileiros e italianos, dispensando novos testes. O convênio, que terá validade de cinco anos, também prevê condições específicas para a conversão dos documentos.
Governo federal do Brasil promulga acordo com a Itália sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para conversão.
O Decreto nº 12.493 foi publicado em 6 de junho de 2025 no Diário Oficial da União e oficializa o tratado assinado em julho de 2024. O Congresso aprovou o acordo em fevereiro de 2025.
Essa medida simplifica a conversão de carteiras para motoristas brasileiros na Itália e italianos no Brasil, eliminando novos exames teóricos e práticos.
Condições para a conversão incluem:
- Residência legal no país de destino.
O acordo não se aplica a:
- Visitantes temporários.
A conversão será coordenada no Brasil pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e na Itália pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes.
Validade inicial do acordo: 5 anos. Renegociação pode ocorrer um ano antes do término, com possibilidade de alteração ou denúncia por qualquer parte, com aviso prévio de 6 meses.
A execução respeitará as legislações nacionais e normas internacionais, incluindo obrigações da Itália como membro da União Europeia. Custos compartilhados entre os países.