Câmara aprova lei ‘Larissa Manoela’ de proteção patrimonial a criança e adolescente

Projeto de lei visa proteger crianças e adolescentes de abusos financeiros por parte dos pais. A iniciativa, inspirada no caso de Larissa Manoela, prevê auditorias e restrições no acesso a bens e rendimentos.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o uso indiscriminado do patrimônio de crianças e adolescentes por seus pais, sem responsabilidade financeira.

Chamado de "Lei Larissa Manoela", o PL foi inspirado na atriz e agora segue para o Senado.

Se for constatada conduta abusiva na administração financeira, o juiz poderá:

Restringir o acesso dos pais ao dinheiro dos filhos;
Determinar auditoria nas contas dos responsáveis.

A proposta define como conduta abusiva:

Uso indiscriminado dos recursos;
Vedação do acesso sem justificativa;
Apropriação indébita.

Larissa Manoela relatou que, até os 18 anos, seus pais administravam seu dinheiro e ela não tinha conhecimento dos valores recebidos.

A conduta abusiva já é punida pelo Código Penal, com pena de dois a seis anos de prisão para quem abusa da incapacidade do menor.