Câmara aprova MP do crédito consignado para trabalhadores do setor privado

Deputados aprovaram a Medida Provisória 1292/2025, que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado.

A proposta agora segue para análise dos senadores.

Principais pontos da MP:

• Extensão do empréstimo consignado a motoristas de aplicativos, com convênio entre plataformas e instituições de crédito.
• Operacionalização das operações de crédito consignado por sistemas digitais.
• Início da vigência em 21 de março, com necessidade de aprovação até 9 de julho para continuidade.
• Possibilidade de mais de 47 milhões de trabalhadores serem beneficiados.
• Taxas de juros menores que outras modalidades de empréstimo.

Empréstimos podem ser garantidos pelo FGTS e pela multa rescisória em demissões sem justa causa:

• Até 10% do saldo do FGTS ou totalidade da multa rescisória.
• Parcelas debitadas diretamente do salário, com limite de 35% da remuneração bruta.
• Uso do sistema eSocial para operações.

Direitos do trabalhador incluídos na proposta:

• Transferência do contrato para instituições financeiras com melhores condições.
• Juros menores em casos de renegociação ou quitação.

O governo informou que o Crédito do Trabalhador já movimentou R$ 14 bilhões em 25 milhões de contratos.

Dados do Ministério do Trabalho mostram que 62,66% das operações são realizadas por trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.