Câmara aprova MP que muda consignado para trabalhadores CLT

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro, a medida provisória (MP) que reforma o crédito consignado privado e inclui motoristas de aplicativo como elegíveis.

A MP, com vencimento em 9 de julho, modifica o acesso ao crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. Antes, apenas funcionários de empresas com convênios bancários podiam solicitar, mas agora, qualquer trabalhador formal pode utilizar a plataforma do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), incluiu motoristas de aplicativo na proposta. O desconto do empréstimo será feito com base nos valores recebidos pelos motoristas.

Novas regras foram adicionadas para fortalecer a fiscalização e prevenir irregularidades em valores consignados. Destaca-se o Termo de Débito Salarial, um título que agiliza a atuação da inspeção do trabalho, e a aplicação de uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente.

O valor de empréstimos concedidos já alcançou R$ 14 bilhões até o fim de maio.

Além disso, a MP altera a forma de definição do limite de juros do consignado do INSS, transferindo essa responsabilidade para o Conselho Monetário Nacional (CMN), em vez do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), como era anteriormente.

Essa mudança atende a um pedido dos bancos, que acreditam que o CNPS perdeu a credibilidade técnica para essa tarefa. Desde o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, as instituições financeiras têm levantado preocupações sobre a condução do processo pelo CNPS.