Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares após acordo com STF

O Congresso Nacional do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares. A votação foi em sessão conjunta, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara, e 64 favoráveis e 3 contrários no Senado.

O objetivo das mudanças é aumentar a transparência e a rastreabilidade no uso do orçamento público. A proposta permite a liberação de pagamentos de emendas suspensas sem sanção do presidente. Além disso, as "emendas Pix" devem ser destinadas, preferencialmente, à conclusão de obras inacabadas.

Entre as principais medidas, o texto estabelece que:

• O Comitê de Admissibilidade das Emendas deve divulgar orientações sobre a avaliação antes da apresentação.
• As emendas apresentadas devem seguir os mesmos critérios de transparência que as do Executivo.
• As atas das reuniões das comissões terão formato padronizado.
• Planilhas com informações sobre as emendas discutidas serão criadas.

A proposta foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), mas não atende à recomendação do ministro do STF, Flávio Dino, quanto à individualização das emendas de comissão. A falta de clareza sobre os autores das propostas gerou críticas de ONGs, como Transparência Internacional e Transparência Brasil.

Parlamentares como Talíria Petrone e Adriana Ventura também destacaram lacunas nas regras, pedindo controle mais rigoroso na identificação dos proponentes. Em contrapartida, o líder da maioria, Aguinaldo Ribeiro, defendeu que o parlamento avança em direção à transparência.

Embora mudanças sejam vistas como melhorias, críticas indicam que ainda há muito a ser feito para garantir a transparência efetiva no uso das emendas parlamentares.

Publicado por Sarah Paula

Reportagem produzida com auxílio de IA