Câmara aprova novo marco das concessões
Novas mudanças nas concessões e parcerias público-privadas buscam aumentar a segurança jurídica e agilidade na execução de projetos. A proposta, aprovada pela Câmara, atende a demandas do governo e do setor privado.
Câmara dos Deputados aprova projeto que altera o regime de concessões e parcerias público-privadas
Na 4ª feira (7.mai.2025), o projeto foi aprovado em votação simbólica, com apenas o Psol votando contra.
A proposta é uma prioridade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e visa aprimorar a legislação de concessões e PPPs
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou em fevereiro a necessidade de aprovação ainda no 1º semestre de 2025.
Objetivos do projeto:
- Aumentar a segurança jurídica
- Atraí investimentos
- Agiliza a execução de projetos
Um destaque do projeto é o estabelecimento de um prazo de até 120 dias para que o TCU conclua a análise de projetos de concessão.
Se houver necessidade de informações adicionais, o prazo é suspenso até o envio da documentação.
Outra mudança relevante é a aplicação automática de reajustes tarifários por concessionárias, caso o poder concedente não homologue novos valores em 30 dias.
A proposta ainda revoga um dispositivo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) que impunha pena de prisão para servidores que emitissem licenças fora dos parâmetros legais, visando reduzir a inibição de técnicos ambientais.
O projeto conta com o apoio do setor de infraestrutura.