Câmara aprova projeto que libera emendas canceladas
Projeto de lei complementa autoriza liberação de R$ 4,36 bilhões em restos a pagar. A proposta ainda será analisada pelo Senado e enfrenta contestações legais do Psol.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de março de 2025, o PLP 22 de 2025, que permite à União liberar os restos a pagar do Orçamento, incluindo emendas. O texto recebeu 347 votos a favor e 117 contra e agora retorna ao Senado para nova análise.
Restos a pagar referem-se a despesas empenhadas pelo governo em um ano, mas não pagas até 31 de dezembro. Se liquidada, a despesa é considerada resto a pagar processado; se não, é resto a pagar não processado.
Atualmente, esses valores estão cancelados devido à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exige a anulação de montantes pendentes até 31 de dezembro de 2024 sem avanço na execução.
O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), autorizou o pagamento de restos a pagar não processados referente aos anos de 2019 a 2024. O impacto financeiro estimado é de R$ 4,36 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.
A consultoria alertou que o projeto pode comprometer a segurança jurídica e estabelecer um precedente arriscado ao retomar despesas extintas. O TCU (Tribunal de Contas da União) será o responsável pela fiscalização dos empenhos liberados.
O Senado aprovou a proposta em 19 de fevereiro. No entanto, em 21 de fevereiro, o Psol entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar a proposta inconstitucional, argumentando que a prorrogação das emendas contraria princípios de transparência e responsabilidade fiscal, além de pressionar o orçamento público.