Câmara aprova projeto que prorroga prazos para Restos a Pagar Não Processados
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga prazo para liquidação de restos a pagar, permitindo quitação de R$ 4,6 bilhões até o final de 2026. A medida visa evitar o cancelamento de despesas empenhadas, mas enfrenta críticas por possíveis impactos negativos na execução orçamentária e na transparência fiscal.
Projeto de Lei Aprovado: A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar que amplia o prazo para a liquidação de restos a pagar não processados.
Valores Envolvidos: O texto abrange pagamentos de R$ 4,6 bilhões inscritos desde 2019.
Novas Regras: A proposta, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), permite quitação até o fim de 2026, incluindo despesas canceladas em 31 de dezembro de 2022.
Contexto: Restos a pagar referem-se a despesas empenhadas mas não pagas no exercício financeiro. O objetivo é evitar cancelamento definitivo dos valores, assegurando a execução de obras e serviços.
Justificativa: A medida visa corrigir impactos da crise econômica e da pandemia na execução orçamentária.
Avisos e Críticas: Técnicos do Tesouro alertam que isso pode afetar o déficit primário e a meta do novo arcabouço fiscal. O deputado Danilo Forte (União-CE) defendeu a importância das emendas, enquanto a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) chamou o projeto de “aberração orçamentária”.
Controvérsias: O Psol manifestou intenção de apelar ao STF contra o projeto, alegando que ele ressuscita o orçamento secreto.
Resultado Final: O projeto foi aprovado com 347 votos a 114.