Câmara aprova projeto que torna permanentes benefícios fiscais ao esporte
Projeto de lei complementa a Lei de Incentivo ao Esporte, garantindo deduções no Imposto de Renda para contribuições ao setor. Aprovada pela Câmara dos Deputados, medida agora aguarda votação no Senado e torna os benefícios permanentes.
Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 234/2024 que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte.
O projeto, relatado por Orlando Silva (PCdoB-SP), permite que:
- Pessoas físicas abatam até 7% do Imposto de Renda.
- Pessoas jurídicas possam deduzir até 3% (ou 4% se focar em inclusão social).
O limite para empresas foi ampliado de 2% para 3%. O projeto segue agora para o Senado Federal.
A atual lei termina em 2027, mas o novo texto também prevê incentivos fiscais para valores estaduais, distritais ou municipais.
Desde 2007, mais de R$ 6 bilhões foram destinados ao esporte através dessa lei. Só no último ano, foram mais de R$ 1 bilhão.
O relator excluiu concorrência entre incentivos da Lei do Esporte e da Lei da Reciclagem, onde agora cada um terá seu limite exclusivo.
Orlando Silva defende que a permanência da lei traz segurança jurídica e planejamento de longo prazo para projetos esportivos.
O projeto foi discutido em uma comissão especial e recebeu apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao relator e ao presidente do colegiado, Maurício do Vôlei (PL-MG).