Câmara aprova urgência para PL que aumenta licença-paternidade para 15 dias
A proposta visa garantir 15 dias de licença-paternidade, sem perda de remuneração, aos novos pais. A urgência na votação reflete a necessidade de atender a uma exigência do STF para regulamentar o benefício.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 16, o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade.
Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, dispensando as comissões temáticas.
A nova legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece:
- Licença-paternidade de 15 dias consecutivos.
- Sem prejuízo salarial ou no vínculo empregatício.
A aprovação ocorre uma semana após o vencimento do prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação.
Atualmente, a licença é baseada em uma regra transitória da Constituição de 1988, que exige uma lei específica, a qual ainda não foi criada após 37 anos.
A nova regra permitirá que o benefício seja solicitado a partir do nascimento da criança, com simples notificação ao empregador, acompanhada da certidão de nascimento.