Câmara aprova uso de até R$ 15 bi do Fundo Social do pré-sal para habitação e calamidades

A Câmara aprova a Medida Provisória 1.291/2025, que amplia o uso do Fundo Social do pré-sal e permite ao governo federal aplicar até R$ 15 bilhões por ano em projetos de habitação, infraestrutura social e calamidades públicas.

A medida segue para análise do Senado após aprovação do relatório do deputado José Priante, que inclui a possibilidade de leiloar participações da União em áreas não contratadas do pré-sal, com arrecadação estimada entre R$ 15 bilhões e R$ 35 bilhões.

O Fundo Social, criado em 2010, tinha como propósito financiar áreas estratégicas, mas com a nova MP, seu escopo se amplia para incluir políticas públicas urgentes para a população vulnerável, como moradia digna e resposta a desastres naturais.

A MP também permite leilão de excedente em óleo e gás da União, podendo gerar até R$ 20 bilhões adicionais, que poderão ser usados para investimentos destinados a reduzir déficits sociais.

Além disso, a governança do fundo será atualizada, com o Conselho Deliberativo do Fundo Social responsável pela alocação dos recursos e pela publicação de um plano anual de aplicação.

A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei 2.692, que atualiza a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, aumentando a faixa de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Isto permitirá que quem ganha até R$ 3.036,00 por mês permaneça isento.

A renúncia fiscal prevista é de R$ 3,29 bilhões em 2025, subindo para R$ 5,73 bilhões em 2027. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira e faz parte de um acordo que visa não prejudicar discussões futuras sobre implicações mais amplas para a reforma do IRPF.

O governo sugere um imposto mínimo de 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil e retenção de 10% sobre lucros e dividendos, mas questões sobre compensações são o principal ponto de polêmica na comissão especial.