Câmara de SP aprova mudança da GCM para Polícia Municipal
Mudança no nome visa reconhecer a nova função da Guarda Civil Metropolitana na segurança pública. A proposta, que não exige sanção do prefeito, foi aprovada com ampla maioria na Câmara Municipal de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de 5ª feira (14.mar.2025) a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal.
A proposta recebeu 42 votos favoráveis e 10 contrários, sem abstenções.
De autoria da vereadora Edir Sales (PSD), o projeto não necessita de sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) por ser uma emenda à Lei Orgânica do município.
A mudança foi autorizada pelo STF em 20 de fevereiro, após julgar um recurso da Câmara Municipal de 2009. A Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004, sancionada por Marta Suplicy (PT), garantiu o policiamento preventivo à Guarda, contestado pelo Ministério Público.
Segundo o STF, “as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante”.
A proposta teve sua 1ª votação aprovada em dezembro de 2019 e exigiu pelo menos 37 votos favoráveis para ser aprovada.
O vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a proposta é importante para “fazer jus a esse novo status da Guarda como Polícia Municipal”. Edir Sales destacou que o objetivo é “fazer justiça, honrar a GCM”.
Na mesma sessão, a Câmara também aprovou mudanças no Regimento Interno, alterando regras sobre o trabalho remoto dos vereadores, implementado durante a pandemia da covid-19.