Câmara defende emendas como forma de democratizar orçamento
Advogado destaca que emendas parlamentares promovem a participação da oposição e devem ser vistas como parte do processo legislativo. Ele contesta críticas de que essas ferramentas servem apenas para financiar campanhas eleitorais, afirmando que a responsabilidade deve ser atribuída à legislação eleitoral.
Advogado da Câmara dos Deputados defende emendas parlamentares
Na 6ª feira (27.jun.2025), Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva destacou que as emendas parlamentares promovem a “democratização do orçamento público” no Brasil, durante audiência pública no STF.
Queiroz e Silva representou o presidente da Câmara, Hugo Motta, que não compareceu à reunião convocada pelo ministro Flávio Dino.
A audiência buscou coletar informações técnicas para o julgamento de diversas ADIs sobre a constitucionalidade das emendas impositivas.
O advogado afirmou que as emendas servem como instrumento de oposição no Legislativo: “São um dos principais elementos de justificação do processo legislativo.”
Ele citou exemplos de 2022, como repasses de R$ 250.000 para direitos humanos de mulheres, comunidades tradicionais, pessoas LGBT+ e com HIV/aids, que não estavam nas políticas do governo Jair Bolsonaro.
Queiroz e Silva refutou críticas sobre as emendas serem usadas como barganha política para campanhas eleitorais. Segundo ele, esse problema é mais grave no Poder Executivo e deve ser resolvido pela legislação eleitoral.
Ele garantiu que os congressistas são responsáveis no uso das emendas, estando sujeitos a sanções judiciais, ético-disciplinares e à responsabilização política nas próximas eleições. “Daqui a 4 anos, eles prestam contas à sociedade,” concluiu.