Câmara deve votar na próxima semana projeto sobre restos a pagar, diz relator
Deputado Danilo Forte detalha avanços no PLP que regulamenta a recuperação de restos a pagar, com votação prevista para a próxima semana. A proposta inclui ajustes na redação e estabelece a fiscalização pelo TCU, visando maior transparência nas contas públicas.
Relator do projeto de lei complementar que recupera restos a pagar, o deputado Danilo Forte (União-CE) informou que a proposta será debatida com líderes partidários nesta quinta-feira (13) e a votação deve ocorrer na próxima semana, provavelmente na terça-feira (18).
Forte destacou que a votação do PLP será "o pontapé inicial para pacificar toda essa desarrumação" do último semestre de 2022. Ele apresentou um novo substitutivo em conjunto com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a discussão ocorrerá no colégio de líderes.
O relator protocolou um relatório que traz ajustes de redação ao texto aprovado pelos senadores, limitando o resgate dos restos a pagar de 2019 a 2022 – e não incluindo 2023 e 2024 por já estarem na vigência da lei.
Outra mudança importante é a obrigatoriedade do Tribunal de Contas da União (TCU) de acompanhar e fiscalizar os empenhos destravados. O objetivo é enviar uma mensagem ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fiscalização dos recursos, que deve ser realizada pelo TCU e não pela Corte.