Câmara deve votar projeto sobre restos a pagar só em 18 de março

Deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) anunciou que o projeto de lei complementar (PLP) 22 de 2025 será votado na próxima semana, em 18 de março.

O projeto autoriza a liberação, pela União, dos restos a pagar, incluindo emendas. Forte apresentou o relatório na Câmara dos Deputados e explicou: “A votação do PLP será o pontapé inicial para pacificar a desarrumação do 2º semestre do ano passado.”

O Senado já aprovou a proposta em 19 de fevereiro. O texto original permitia o pagamento dos restos a pagar não processados de 2019 a 2024, mas Forte limitou o período até 2022.

As principais mudanças incluem:

• Simplificação do substitutivo com correções redacionais.
• Limitação da vigência dos restos a pagar de 2019 a 2022.
• O TCU (Tribunal de Contas da União) agora será responsável pela fiscalização dos empenhos liberados.

Se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial. Contudo, a Consultoria de Orçamento da Câmara alerta que a proposta pode comprometer a segurança jurídica, criando precedentes de risco. O impacto financeiro estimado é de R$ 4,36 bilhões.