Cármen Lúcia segue maioria e vota para ampliar responsabilização das plataformas
Ministros do STF concordam em ampliar a responsabilização das redes sociais por conteúdos de usuários. O debate busca adaptar o Marco Civil da Internet para melhor proteção do ambiente virtual e de usuários.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) para ampliar as hipóteses de responsabilização das redes sociais por publicações de usuários.
Ela é a oitava integrante da Corte a votar a favor dessa ampliação. Junto a Lúcia, os ministros Toffoli, Fux, Barroso, Zanin, Dino, Mendes e Moraes também apoiaram a medida. Até o momento, apenas Mendonça e Fachin divergiram. O posicionamento de Nunes Marques ainda é aguardado.
Embora a maioria já esteja formada, não há um voto vencedor definido, mas alguns pontos de consenso emergem.
Entre eles, a maioria acredita que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é insuficiente para proteger o ambiente virtual, pois só permite punições civis às big techs após ordem judicial de retirada de conteúdo.
A proposta de ampliação do artigo 21 do mesmo marco é defendida, permitindo que as redes sejam condenadas a pagar indenizações se não removerem conteúdos ofensivos após notificação extrajudicial.
Atualmente, esse artigo abrange apenas publicações como “revenge porn”. Seis ministros sugerem que outros crimes e condutas desinformativas também sejam incluídos.
Há um consenso para que as big techs atuem ativamente na remoção de conteúdos sem necessidade de provocação, especialmente em casos de crimes contra crianças, terrorismo e instigação ao suicídio.
Além disso, uma corrente defende a responsabilização das plataformas pela manutenção de certos conteúdos, enquanto outra sugere um dever de cuidado das redes para mitigar “riscos sistêmicos”.
O STF analisa duas ações: uma sobre a constitucionalidade do artigo 19, relatada por Toffoli, e outra sobre a responsabilidade de provedores, sob a relatoria de Fux.
A Meta contestou a ampliação da responsabilização, pedindo uma decisão balanceada e mencionou que nenhuma grande democracia adotou um regime semelhante. O Google também se manifestou, afirmando que abolir a separação de responsabilidades não resolverá o problema da circulação de conteúdos indesejados.