Cartão de crédito consignado vira alvo de ações judiciais, apesar de vantagens

Cartão de crédito consignado: desde 2019, regulado para beneficiários do INSS e servidores públicos, oferece limite pré-aprovado baseado no salário.

Embora prometendo juros mais baixos para quitar dívidas, o cartão gera ações judiciais em massa. O Subdefensor Público Homero Lupo Medeiros ressalta que muitos consumidores não compreendem a contratação, confundindo com empréstimos.

O cartão consignado desconta até 5% do benefício mensal para pagamentos. Caso não pago, valores em aberto são financiados com juros. Desde 2022, há também o cartão de benefício consignado, que oferece serviços adicionais.

A autorregulação da Febraban e ABBC foi criada para prevenir fraudes. Desde 2020, bancos aplicaram 1.465 sanções, com algumas instituições temporariamente suspensas por irregularidades.

As queixas mais frequentes são sobre a contratação após solicitações de atualização cadastral, com práticas abusivas sendo comuns, especialmente com idosos com baixo letramento financeiro.

A ABBC mencionou que a judicialização dificulta identificar problemas reais entre os consumidores, com muitos sendo contatados por advogados para ações coletivas.

Embora a legislação tenha melhorado a situação, a oferta responsável ainda é criticada, gerando novas ações reivindicando as práticas de contratação.

Atualmente, 18 estados oferecem o cartão consignado, com 15 milhões de cartões ativos. Ele facilita o acesso ao crédito com taxas de juros menores.

Para garantir uma oferta mais clara, a ABBC lançou iniciativas de capacitação e Educação a Distância (EAD) em 2024, visando melhorar a experiência do consumidor.

Luciana Ikedo, planejadora financeira, alerta sobre o uso responsável do cartão, ressaltando que, embora tenha vantagens, um planejamento adequado é crucial para evitar comprometer o orçamento.