CCJ aprova projeto do devedor contumaz, mas tema segue dividido no Senado
Senado avança na legislação contra devedores contumazes com aprovação de projeto na CCJ. Proposta segue para análise de outras comissões, enquanto outra versão concorrente aguarda votação.
CCJ do Senado aprova PLP 164/2022 por unanimidade, que tipifica o devedor contumaz.
O projeto segue para a CAE e, posteriormente, para a CTFC.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tentou urgência, mas foi impedido pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA).
Definição de devedor contumaz: inadimplência de tributos por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, com dívidas a partir de R$ 15 milhões ou 30% do faturamento do ano anterior.
O relator rejeitou a proposta de Ciro Nogueira (PP-PI) para transferir a responsabilidade da Receita Federal para o Cade, mas Nogueira votou a favor, criticando a Receita.
Outro projeto, o PLP 125/2022, é o preferido do governo, já em fase avançada e pronto para votação. Efraim Filho (União-PB) o defende como solução para o desequilíbrio concorrencial.
Efraim mencionou que há dívidas de R$ 200 bilhões de 1.200 empresas que podem ser enquadradas como devedores contumazes, muitas sendo CNPJs de fachada.
O PLP 125 aguarda data para votação e pode levar ao fim de abril. Existe a possibilidade remota de fusão dos PLs 125 e 164.
Conversas estão em andamento para incluir trechos dos relatórios de ambos os projetos na proposta final.