CCJ do Senado aprova mudança eleitoral sobre voto impresso e enfraquece fiscalização
A aprovação dos projetos gerou críticas sobre a manutenção da democracia no Brasil, especialmente em relação ao voto impresso e à redução da fiscalização da Justiça Eleitoral. O relator alertou para a possibilidade de inconstitucionalidade nas medidas propostas.
CCJ do Senado aprova dois projetos controversos: retorno do voto impresso e um novo Código Eleitoral que limita a fiscalização da Justiça Eleitoral.
As propostas, impulsionadas pela base bolsonarista, foram aprovadas em votações apertadas.
- Voto impresso: aprovado por 14 votos a 12. A urna eletrônica imprimirá o voto, que será depositado em local lacrado.
- Relator Marcelo Castro (MDB-PI) alerta: mesmo texto já foi considerado inconstitucional pelo STF em 2015.
Embora trechos polêmicos tenham sido removidos, o projeto reduz a transparência no uso de recursos públicos e limita a atuação da Justiça Eleitoral.
- Eliminação da padronização na prestação de contas partidárias.
- Restrições à checagem de aspectos formais dificultarão investigações de superfaturamento.
Cerca de R$ 6 bilhões em recursos públicos financiam campanhas através dos fundos eleitoral e partidário.
Penas para fake news foram afrouxadas: pena máxima cai para um ano e sem punição para compartilhamento.
Redução do prazo de inelegibilidade de políticos condenados, agora contada desde a condenação.
Código Eleitoral também altera regras para autoridades disputando eleições, exigindo afastamento de um ano antes do pleito.
Cotas: 30% das candidaturas para mulheres e uma cota mínima de 20% das cadeiras parlamentares.
A proposta agora segue para o plenário do Senado. A oposição já se prepara para contestar judicialmente trechos considerados inconstitucionais.