CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral e inclui voto impresso no texto
Novo Código Eleitoral aprova mudanças controversas no Senado, incluindo voto impresso e enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. A proposta, com alterações significativas, busca ser aprovada até o final de setembro para valer nas eleições de 2026.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o novo Código Eleitoral em 20 de setembro, com 20 senadores a favor e 6 contra.
O texto afrouxa a Lei da Ficha Limpa e a penalização pela compra de votos.
A oposição inseriu a inclusão do voto impresso por sugestão do senador Esperidião Amin (PP-SC), com votação apertada de 14 a 12. O voto impresso confirma a correspondência entre a urna eletrônica e o registro impresso do eleitor.
O projeto tem 877 artigos e deve ser aprovado até o final de setembro para valer nas eleições de 2026.
A expectativa inicial era de aprovação em julho, mas impasses sobre quarentenas e punições para desinformação eleitoral atrasaram a votação.
O relator Marcelo Castro (MDB-PI) alterou a quarentena de dois anos para um ano e abrandou a punição sobre fake news.
A penalização pela divulgação de "fatos inverídicos" foi reduzida de um a quatro anos de prisão para dois meses a um ano.
O relator criticou a inclusão do voto impresso, considerando-o inconstitucional e citou que o STF já o considerou assim em 2015.
Além disso, o novo projeto fragiliza a Lei da Ficha Limpa, já que o período de inelegibilidade começa a contar sem o cumprimento da pena.
No que diz respeito à compra de votos, uma aferição da gravidade das circunstâncias será necessária para a cassação do diploma, ao contrário da legislação atual que pune o ato de compra de votos instantaneamente.