CCJ do Senado aprova projeto que reforça medidas protetivas a mulheres vítimas de violência
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, projeto visa aumentar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Com mudanças na Lei de Execução Penal, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 12 de outubro, o projeto PL 2.083/2022, que modifica a Lei de Execução Penal para proteger mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), altera os artigos 50, 52 e 86 da Lei n° 7.210/84. As mudanças visam oferecer mais segurança às vítimas em casos de violência perpetrada por condenados que estejam em regime aberto ou semiaberto.
Entre as alterações, destaca-se a transferência de condenados por violência doméstica para outros estabelecimentos penais, caso continuem a ameaçar a vítima ou seus familiares.
Braga deu parecer favorável e, seguindo sugestão do senador Sergio Moro (União-PR), nomeou o projeto como "Lei Bárbara Penna", em homenagem a uma mulher vítima de feminicídio em 2013.
O projeto, que tramita em regime terminativo, agora segue para a Câmara dos Deputados.