CCJ do Senado aprova sanções para bancos que concedem crédito consignado sem autorização expressa
Nova legislação visa proteger clientes de empréstimos consignados não autorizados, estabelecendo multas para instituições financeiras em caso de descumprimento. A medida inclui exigências de autenticação, como reconhecimento biométrico, para garantir a segurança dos contratos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que impõe multas a bancos que concederem empréstimos consignados sem autorização expressa do cliente.
O projeto, proposto pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), também proíbe a cobrança de juros ou penalidades na restituição de empréstimos sem consentimento do cliente.
O senador Sergio Moro (União-PR) destacou que essa medida visa proteger operações financeiras e prevenir fraudes, reconhecendo o impacto negativo de práticas inadequadas por parte de uma minoria das instituições financeiras.
O parecer também exige que o crédito consignado seja autorizado através de reconhecimento biométrico, acesso autenticado ou dupla confirmação do beneficiário.
Alencar ressaltou a importância da biometria, especialmente para proteger idosos de usos indevidos de seus cartões.